A REGULAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO DO DÉFICIT FUNCIONAL EM PERÍCIAS MÉDICAS

O Livro trata da Regulamentação da Valoração do Déficit Funcional em Perícias Médicas, em Análise na Perspectiva do Brasil e de Portugal. De fato, a valoração do déficit funcional em perícias médicas judiciais cíveis é um tema fundamental para determinar as compensações em casos de dano corporal nas esferas cíveis. No Brasil, há um lapso normativo referente à ferramenta a ser adotada pelo jurisperito, suscitando divergências nos critérios técnicos adotados nos laudos periciais e consequentemente influenciando as decisões judiciais, comprometendo a previsibilidade e segurança jurídica. Já em Portugal adotam tabelas normatizadas, visando garantir maior uniformidade e coerência na quantificação do déficit e dano corporal pelos peritos em processos civis. De que modo a ausência de critérios normativos impacta a atuação pericial médica na valoração do déficit funcional e compromete os princípios jurídicos de igualdade, previsibilidade e justiça nas decisões judiciais cíveis? É possível construir um consenso normativo intersubjetivo entre direito e medicina capaz de transformar a atuação pericial e o próprio sistema de justiça? Esta dissertação tem como objetivo analisar a regulamentação da valoração do déficit funcional no Brasil e em Portugal, evidenciando os impactos da ausência de normatização no Brasil e destacando a importância da padronização dos critérios técnicos periciais na tentativa de assegurar maior segurança jurídica e coerência nas decisões judiciais. A pesquisa pauta-se na Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas devido ao entendimento de que uma normatização legítima só pode decorrer de um consenso racional intersubjetivo, obtido através de um processo argumentativo. A presente dissertação, de natureza teórica e qualitativa, de cunho descritivo e explicativo, fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, legislações, e jurisprudências relevantes, sobre a regulamentação e práticas adotadas na valoração do déficit funcional em perícias médicas judiciais, com enfoque no Direito Comparado entre Brasil e Portugal. Adota-se uma abordagem hermenêutica deontológica dedutiva, interpretando as normas jurídicas, os princípios éticos aplicáveis à prática pericial cotidiana e as repercussões doutrinárias, assim como recorre-se ao método hermenêutico-argumentativo na análise comparativa entre Brasil e Portugal. O estudo evidencia a ausência de regulamentação específica no Brasil e contrasta com o modelo português, onde há diretrizes padronizadas para a quantificação do déficit funcional. A pesquisa evidencia que a ausência de regulamentação específica para a valoração do déficit funcional em perícias médicas judiciais no Brasil compromete a uniformidade dos laudos e a previsibilidade das decisões judiciais, resultando em interpretações divergentes e na falta de coerência na fixação de indenizações. Em contrapartida, o modelo normativo adotado em Portugal estabelece critérios padronizados para a quantificação do déficit funcional, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões judiciais. Conclui-se que a uniformização dos critérios periciais é essencial para garantir maior previsibilidade, coerência e segurança jurídica nas decisões judiciais. Dessa forma, sugere-se a implementação de um marco normativo nacional que contemple diretrizes objetivas para a avaliação médico-pericial, construída através de um processo deliberativo inclusivo, com participação ativa dos peritos médicos, magistrados e demais atores jurídicos, a fim de minimizar discrepâncias interpretativas e buscar maior equidade, previsibilidade e justiça na concessão de indenizações, além de fortalecer a prática pericial e promover maior equilíbrio entre técnica e direito.

Livro: A REGULAMENTAÇÃO DA VALORAÇÃO DO DÉFICIT FUNCIONAL E