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As decis?es recentes dos Tribunais Superiores andam na contram?o da reconstruç?o neoconstitucionalista do direito, n?o havendo nenhum óbice ? leitura da norma processual penal da forma como foi escrita, entendendo por "fato criminoso" o crime com todos os seus elementos integrantes - tipicidade, ilicitude e culpabilidade - em respeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e razoável duraç?o do processo.